01.07.09
Desde hoje, está em vigor a Lei do Empreendedor Individual, que pretende formalizar o trabalho de 11 milhões de pessoas que trabalham por conta própria em todo o Brasil e que possuem faturamento de até R$36 mil.
A lei 128/2008 permite que os profissionais autônomos além de formalizar seus negócios, a partir de agora, possam ter as mesmas vantagens e direitos dos trabalhadores formais. O processo de formalização será feito apenas pela Internet, através do site do Portal do Empreendedor. O cadastro é gratuito e o profissional se torna formalizado em no máximo 30 minutos.
No momento da formalização, o profissional receberá o seu número na Junta Comercial, o seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o número de inscrição no INSS e um documento equivalente ao alvará de funcionamento.
A garantia de aposentadoria está mantida. A contribuição para a Previdência Social será de 11% sobre o salário mínimo (R$ 51,15).
O empreendedor individual terá direito a aposentadoria por idade ou invalidez, salário-maternidade e auxílio-doença, além de sua família ter a garantia de pensão em caso de morte.
Desde hoje, os empreendedores individuais podem recorrer à Central de Atendimento do SEBRAE, no telefone 0800-5700-800 ou à Central da Previdência Social, pelo número 135.
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Lei que vai formalizar os profissionais autônomos entrou em vigor nesta quarta
01.07.09
Desde hoje, está em vigor a Lei do Empreendedor Individual, que pretende formalizar o trabalho de 11 milhões de pessoas que trabalham por conta própria em todo o Brasil e que possuem faturamento de até R$36 mil.
A lei 128/2008 permite que os profissionais autônomos além de formalizar seus negócios, a partir de agora, possam ter as mesmas vantagens e direitos dos trabalhadores formais. O processo de formalização será feito apenas pela Internet, através do site do Portal do Empreendedor. O cadastro é gratuito e o profissional se torna formalizado em no máximo 30 minutos.
No momento da formalização, o profissional receberá o seu número na Junta Comercial, o seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o número de inscrição no INSS e um documento equivalente ao alvará de funcionamento.
A garantia de aposentadoria está mantida. A contribuição para a Previdência Social será de 11% sobre o salário mínimo (R$ 51,15).
O empreendedor individual terá direito a aposentadoria por idade ou invalidez, salário-maternidade e auxílio-doença, além de sua família ter a garantia de pensão em caso de morte.
Desde hoje, os empreendedores individuais podem recorrer à Central de Atendimento do SEBRAE, no telefone 0800-5700-800 ou à Central da Previdência Social, pelo número 135.
Fonte: Da redação e MTE.
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