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Em 02 de agosto de 2011, às 17:54h

Como pedir isenção de taxa de inscrição em concursos públicos?

Você sabia que a isenção em concurso público é prevista em lei? Saiba mais sobre as possibilidades e regras para conseguir sua isenção e fique de olho nos editais!

Um dos itens mais questionados na hora de realizar um concurso é o valor da taxa de inscrição. Para tanto, muitas pessoas recorrem à chamada isenção.  As condições exigidas para a isenção total ou parcial da taxa de inscrição nos concursos públicos podem variar bastante. Cada entidade –União, estados, municípios e Distrito Federal- deve estabelecer as regras em seus concursos, por meio de lei. Salvo exceções, todas costumam levar em conta a situação financeira do candidato. 

A isenção em concurso público  é prevista em lei de acordo com o artigo 37, inciso I da Constituição, que determina o amplo acesso aos cargos públicos. Ela ocorre porque o concurso público precisa ser democrático. Sendo assim, é preciso garantir o acesso de todas as pessoas, sem privilégios e/ou restrições.

Concursos federais

O governo federal oferece isenção total do pagamento da taxa de inscrição em todos os concursos que promove. A iniciativa saiu do papel em 2008 quando o presidente Luís Inácio Lula da Silva assinou o decreto 6.593/2007 que regulamentou a lei 8.112, de 11 de novembro de 1990, que determina a isenção do pagamento da taxa à população carente. Por população carente, entenda-se quem possui renda familiar per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo, ou renda familiar mensal de até três salários mínimos. A isenção passou a valer para os concursos e processos seletivos simplificados para órgãos, autarquias e fundações do poder executivo federal.

É preciso estar inscrito no Cadastro Único (Cad-Único) para programas sociais do governo federal para obter a isenção. O cadastro é uma base de dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), cujo objetivo é gerenciar os programas sociais do governo federal, como o Bolsa-Família e o Brasil Alfabetizado, realizado em parceria com o MEC (Ministério da Educação).

Com o número do NIS (Número de Inclusão Social) nas mãos, o candidato deverá seguir as regras definidas pela organizadora do concurso. O candidato deve ficar atento porque o período para pedidos de isenção costuma ser de poucos dias no início da fase de inscrições, ou ainda, antes mesmo de seu início. Cabe à organizadora informar no edital os prazos para divulgação do resultado, período para recursos, e para aqueles que tiveram seus pedidos indeferidos optarem pelo pagamento da taxa.

Concursos estaduais e municipais

Nos estados, os critérios variam. A isenção acontece, desde de comprovação de renda até doação regular de sangue, como é o caso do estado de São Paulo. Também lei estadual 12.782/2007 de São Paulo, é determinada a redução da taxa em todos os concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito de qualquer dos poderes do estado, para candidatos que sejam estudantes do ensino fundamental, médio, superior, pós-graduação ou de curso pré-vestibular e que tenham renda mensal inferior a dois salários mínimos ou estejam desempregados. A redução pode variar entre 50% e 100%. Caso o valor não seja fixado no edital, a redução será de 75%.

No Rio de Janeiro, a isenção do pagamento da taxa de inscrição está definida no artigo 72, dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição do Estado, e do artigo 3º, parágrafo único, da Lei 2.913, de 30.03.98: o candidato deverá comprovar renda familiar de até 300 UFIR-RJ (R$ 640,56 em fevereiro de 2011).

A lei estadual 13.392/99, de Minas Gerais, concede isenção aos candidatos comprovadamente desempregados.

No âmbito dos concursos municipais, cada município pode criar também as regras para concessão de isenção em seus concursos, que deverão estar amparadas em lei e informadas expressamente nos editais.

Existe isenção para desempregados?

Quem já ficou desempregado sabe que a busca pela recolocação no mercado de trabalho pode exigir um alto investimento financeiro: da contratação de uma agência de empregos, passando pelo jornal até a condução para as entrevistas. Isso para não falar do aluguel, do supermercado, da água e da luz. Diante desse quadro, o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 19/2008, que pretende oferecer a isenção a candidatos desempregados em todos os concursos federais.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no mês de junho e agora segue para votação no plenário após o recesso das férias de julho. Por se tratar de uma PEC, há necessidade de votação em dois turnos na casa, com quórum mínimo de três quintos dos senadores, ou seja, 49 votos para ser aprovada. A segunda fase acontece na Câmara dos Deputados, onde o processo será semelhante: a PEC terá que ser aprovada na CCJ.

Afinal, como pedir isenção?

Caberá ao edital de cada concurso detalhar a forma de comprovação dos requisitos necessários à obtenção da isenção/redução do pagamento da taxa.

Em todos os casos, é importante estar atento aos prazos para solicitar a isenção, porque os mesmos costumam ser bastante reduzidos e vencem logo no início do período regulamentar para inscrição no concurso.

A leitura completa e minuciosa do Edital é o primeiro passo para que o candidado se familiarize com as regras do concurso.

Fonte: Da redação

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Comentários (3)

Kelly Em 28/05/2014, às 19:53h

Os concursos da IBAM nem de dão a oportunidade de pedir, não existe essa opção. Sacanagem.

gil Em 17/04/2014, às 10:11h

parece que não é direito, parece esmola

Rubens Barros Em 27/03/2012, às 22:13h

Você tem direito, mas burocratizam o seu direito colocando muuuitos obstáculos. Deveria existir leis que garantissem de verdade , efetivamente seus direitos. Colocam seu direito como premio lá no alto em um pau de sebo, se você conseguir chegar lá, o direito é seu...

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