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Em 22 de maio de 2012, às 10:49h

Regime estatuário x regime celetista

Reajuste salarial, progressão na carreira e aposentadoria: saiba quais são os direitos dos servidores públicos em cada um dos sistemas.

 

Uma das principais razões para que o serviço público seja considerado atrativo é a garantia de estabilidade. Entretanto, nem todo trabalho público contempla esta garantia, já que o funcionário pode estar enquadrado em duas categorias diferentes – regime celetista ou estatuário.

O regime estatuário é aquele em que o servidor público adquire estabilidade depois de três anos de exercício do cargo. Os direitos e deveres do estatutário estão previstos em lei municipal, estadual ou federal, que regem a relação funcional entre servidor e Estado. Os concursos de regime estatutário são para cargos referentes às carreiras dos três poderes.

Enquanto isso, no regime celetista, o empregado é regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Assim como um trabalhador da iniciativa privada, o servidor tem carteira de trabalho e direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - a diferença entre eles é o fato de que o servidor trabalhista deve passar por concurso público para ingresso na carreira.

Entre os dois regimes, a principal diferença está no fato de que o regime celetista não garante a estabilidade. “Contudo, as demissões são raras e devem ser justificadas. O regime trabalhista é adotado por empresas públicas de economia mista, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobras”, destaca o diretor do Concurso Virtual, Alexandre Prado.

O regime estatuário é adotado pela administração direta, autarquias e fundações, enquanto que o regime celetista é adotado nas empresas públicas e sociedades de economia mista.

Reajuste Salarial

Alexandre explica que, no regime estatuário, os reajustes salariais devem ser aprovados por lei, enquanto no celetista, ele é definido por meio de negociação coletiva. No primeiro caso, a progressão na carreira ocorre por tempo de serviço ou mérito e bom desempenho – não há mudança de cargo, mas mudança no nível de complexidade da função. Já no regime celetista, a promoção na carreira assemelha-se a das empresas privadas. 

Aposentadoria

No regime estatuário, a aposentadoria dos servidores está norteada pela Constituição Federal, artigo 40, conforme explica Alexandre. O sistema de previdência, neste caso, tem caráter contributivo e é regulada por regras próprias em cada âmbito da federação. Para se aposentar neste regime, os homens precisam ter mais de 60 anos e 35 anos de contribuição, enquanto as mulheres devem ter 55 anos, sendo 30 de contribuição.

Já no celetista, os empregados recebem uma aposentadoria máxima de salários mínimos estabelecidos. Os homens devem ter 65 anos, com 35 de contribuição e as mulheres devem ter 60 anos e 30 de contribuição.

Fonte: Da redação

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