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Em 26 de novembro de 2012, às 09:02h (Atualizado em 26/11/2012, às 12:48h)

STF impugna lei de MG que efetiva não concursados

Medida tornava titulares de cargos públicos servidores da área de educação que mantinham vínculo com o governo estadual há mais de cinco anos.

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona uma Lei Complementar de Minas Gerais que torna titulares servidores da área de educação há mais de cinco anos no cargo, que não prestaram concurso público. A ação foi proposta pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, no Supremo Tribunal Federal (STF). A notícia foi divulgada pelo STF na última sexta-feira (23).

De acordo com o procurador-geral, a medida do governo do estado caracteriza violação aos princípios da Constituição Federal de isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa e obrigatoriedade de concurso público.

Ainda segundo Gurgel, na época da aprovação do projeto de lei complementar, “o noticiário mineiro informava que cerca de 98 mil pessoas viriam a ser beneficiadas pela investidura em cargos públicos efetivos, sem serem submetidas a concurso público”.

Ele lembra que a lei complementar questionada teve por objetivo a obtenção, pelo Estado de Minas Gerais, do Certificado de Regularização Previdenciária (CRP). Este documento é emitido trimestralmente pelo Ministério da Previdência Social e atesta o cumprimento das obrigações previdenciárias pelos Estados e municípios perante seu quadro funcional. Dessa forma, o governo estadual é considerado apto para firmar convênios com a União e receber verbas federais.

O relator do processo, ministro Dias Toffoli, determinou que a ação seja analisada diretamente no mérito, sem prévio exame do pedido de liminar, “em razão da relevância da matéria e seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica”.

Confira o artigo 7º da Lei Complementar (LC) 100/2007.

Fonte: Da Redação

Tags Lei, Concurso, STF

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